terça-feira, 22 de agosto de 2017

A ACRÉSCIMO acusa o ministro da Agricultura de abuso de propaganda a uma falsa reforma

O ministro da Agricultura tem repetido à exaustão os “benefícios” da sua “grande reforma” para as florestas. Chegou mesmo a compará-la aos feitos de D. Dinis. Tem insistido veementemente no apelo ao consenso, apesar das evidentes dissonâncias no Parlamento.

Mas, sem pretender regressar aos feitos de D. Dinis, os tempos eram outros, como avaliar a atual “reforma” face a iniciativas legislativas de um passado mais recente?


Em 1996 foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases da Política Florestal. Nos últimos 21 anos têm sido mais os incumprimentos do que os sucessos. Qual a relação da atual “reforma” com a Lei n.º 33/98, de 17 de agosto, com a salvaguarda dos princípios e dos objetivos da politica florestal nela inscritos? Não seria avisado partir de uma base de pleno consenso do passado para o suporte a consensos futuros?

Da reforma de 2004 têm-se presentes a criação do fundo florestal permanente e as zonas de intervenção florestal. Longe dos resultados esperados, a agonia financeira e os vícios têm sido uma constante. Apesar de tudo, estas figuras legislativas têm merecido o consenso por várias legislaturas. E, agora, com a atual “reforma”?

Em 2006 foi aprovada a Estratégia Nacional para as Florestas, tendo esta sido atualizada em 2015. Também aqui, o consenso perdurou por várias legislaturas. Mas, qual o relacionamento da atual “reforma” com a Estratégia? Em termos práticos, tendo por base o disposto na Lei n.º 77/2017 (curiosamente também publicada a 17 de agosto), um instrumento da atual “reforma”, no seu Artigo 3.º, as limitações impostas às plantações de eucalipto há muito foram ultrapassadas. Só em 2016 foi validada e autorizada pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, em novas plantações, uma área equivalente à superfície do concelho do Barreiro. Com a produção de efeitos da Lei a 180 dias, muitos processos de novas plantações irão superar ainda mais o limite imposto (em 2010 para 2030, de 812 mil hectares).

O que faria grande a “reforma”?

O essencial ficou aquém da “reforma” Capoulas Santos. O essencial passaria por uma estratégia de extensão florestal, que assegurasse apoio técnico e comercial às centenas de milhares de proprietários rústicos com superfícies florestais. Um serviço de extensão que permitisse valorizar a produção de bens e a prestação de serviços, que assegurasse a maximização do rendimento florestal, que permitisse reduzir riscos pela adoção de planos de gestão florestal. O apoio financeiro, por si só, tem primado pelo desperdício.

O essencial de uma verdadeira reforma passaria ainda pela intervenção reguladora do Estado em mercados a funcionar em concorrência imperfeita. Pela marcação de presença entre uma oferta excessivamente pulverizada e uma procura fortemente concentrada. Infelizmente, os riscos decorrentes desta situação de ausência repercutem-se em toda a Sociedade. O ano de 2017 é só mais um exemplo.

Uma verdadeira reforma passaria pelo reforço do papel do Estado, algo que não é assegurado pela atual “reforma”. Muito pelo contrário, ela mexe pouco com o status quo.


Assim, pelo histórico de grandezas e de consensos em matéria de política florestal, como comparar a atual “reforma” com a reforma de 1996, ou a de 2004, ou mesmo a de 2006? Tendo por base a de 1996, o histórico hoje visível é o da incúria.

A atual “reforma”, como manifestado em novembro último pela Acréscimo, deixa de fora o essencial.

Segundo reza o provérbio, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Bem que o ministro da Agricultura pode continuar a propagandear a “grandeza” aos seus feitos. Todavia, 2017 é ano de seca extrema e duros têm sido, com evidente consenso. os grandes incêndios rurais.


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